TJSP · Súmula

Súmula 27 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 16/02/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).