TJSP · Súmula

Súmula 28 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 16/02/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Aos admitidos na forma da Lei nº 500/74 são devidas sexta-parte e licença-prêmio.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).