TJSP · Súmula

Súmula 29 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 16/02/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).