TJSP · Súmula

Súmula 31 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 16/02/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, provento e pensões.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).