TJSP · Súmula

Súmula 34 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 12/07/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O empregado do metrô não tem direito à complementação de aposentadoria "ex vi" das leis nºs. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).