TJSP · Súmula

Súmula 35 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0087196-09.2003.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O regime especial de trabalho policial (RETP) exclui a gratificação de trabalho noturno.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).