TJSP · Súmula

Súmula 36 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9088035-65.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O auxilio-transporte da Lei 6.248/1988 não se aplica ao servidor militar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).