TJSP · Súmula

Súmula 37 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0379849-36.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).