TJSP · Súmula

Súmula 40 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0120740-46.2007.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).