TJSP · Súmula

Súmula 42 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9219418-06.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).