TJSP · Súmula

Súmula 43 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0117880-38.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).