TJSP · Súmula

Súmula 45 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0128490-36.2006.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).