TJSP · Súmula

Súmula 46 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0090653-78.2005.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).