TJSP · Súmula

Súmula 47 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0133641-12.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O credor não comerciante pode requerer a quebra do devedor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).