TJSP · Súmula

Súmula 48 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9078794-38.2007.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).