TJSP · Súmula

Súmula 50 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9046289-91.2007.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).