TJSP · Súmula

Súmula 52 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9110320-52.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Para a validade do protesto basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).