TJSP · Súmula

Súmula 53 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0131847-53.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Configurada a prejudicialidade externa, o pedido de falência deverá ser suspenso pelo prazo máximo e improrrogável de um ano.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).