TJSP · Súmula

Súmula 56 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9094977-50.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).