TJSP · Súmula

Súmula 57 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0085592-71.2007.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).