TJSP · Súmula

Súmula 59 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0275945-97.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).