TJSP · Súmula

Súmula 60 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0275945-97.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).