Súmula 62 do TJSP

Enunciado

Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas bancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido em pagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).