TJSP · Súmula

Súmula 63 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0057093-72.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).