TJSP · Súmula

Súmula 64 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0252740-05.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).