TJSP · Súmula

Súmula 65 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0150907-66.2009.8.26.0100
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).