TJSP · Súmula

Súmula 66 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0530318-60.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).