TJSP · Súmula

Súmula 68 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0130476-83.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).