TJSP · Súmula

Súmula 69 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0395716-35.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).