TJSP · Súmula

Súmula 7 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9108187-42.2006.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).