TJSP · Súmula

Súmula 70 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9028881-19.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título executivo judicial, a competência territorial do domicílio do credor da prestação alimentar excutida, com vistas à facilitação do acesso à justiça.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).