TJSP · Súmula

Súmula 71 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0372093-39.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).