TJSP · Súmula

Súmula 73 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0462067-87.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).