Súmula 74 do TJSP

Enunciado

Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).