Súmula 76 do TJSP

Enunciado

É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 95 do CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).