Súmula 78 do TJSP

Enunciado

Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de direito público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).