TJSP · Súmula

Súmula 80 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9028680-27.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não se viabiliza o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, enquanto não esgotada a jurisdição do primeiro, oferecida a denúncia e frustrada a tentativa de citação pessoal (Lei nº 9.099/95, art. 66, parágrafo único).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).