TJSP · Súmula

Súmula 81 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0139491-76.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).