TJSP · Súmula

Súmula 82 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0022185-86.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu crimes cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/95.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).