TJSP · Súmula

Súmula 83 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0083669-05.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A maioridade civil não importa em extinção da execução da medida socioeducativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).