TJSP · Súmula

Súmula 85 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0139505-60.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O julgamento da ação para apuração da prática de ato infracional prejudica o conhecimento do agravo de instrumento ou do "habeas corpus" interposto contra decisão que apreciou pedido de internação provisória do adolescente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).