TJSP · Súmula

Súmula 86 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001117-35.2010.8.26.0015
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em se tratando de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, a ausência de exames e laudos técnicos sobre armas não prejudica o reconhecimento da materialidade do ilícito se outros elementos de prova puderem atestála.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).