TJSP · Súmula
Súmula 89 do TJSP
Vigente
Enunciado
Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o artigo 98 do Código de Processo Penal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).