TJSP · Súmula

Súmula 9 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9124263-39.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O recebimento do seguro obrigatório implica tão-somente quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).