TJSP · Súmula

Súmula 90 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9169480-42.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).