Súmula 91 do TJSP

Enunciado

Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).