TJSP · Súmula

Súmula 92 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9159248-39.2006.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).