TJSP · Súmula

Súmula 93 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0115169-31.2006.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A implantação de "stent" é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).