Súmula 94 do TJSP

Enunciado

A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).