TJSP · Súmula

Súmula 95 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9197936-36.2007.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).